PREFEITURA DE REMANSO NÃO PAGA INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

No dia 13 de dezembro de 2011,  o Governo Federal através do FNS (Fundo Nacional de Saúde)  realizou o repasse  aos Municípios referente ao  INCENTIVO ADICIONAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, e conforme a portaria do Ministério da Saúde de 2011, seu valor é de R$ 750,00 por ACS.

É ilegal a utilização deste para pagamento do 13º salário dos agentes comunitários de Saúde. Desde 2009, alguns Tribunais de Contas dos Municípios tem se manifestado neste sentido, considerando que este recurso é um bônus especial do Ministério da Saúde para os agentes comunitários de saúde, mesmo que estes já tenham  recebido o 13º salário.

Muitos prefeitos utilizam corretamente este recurso do Incentivo adicional, reconhecendo este direito dos ACS e pagando em forma de 14º salário ou gratificação anual. Tem prefeitos que já fizeram até leis regulamentando o incentivo adicional de forma definitiva, para pagar integralmente este direito do ACS.

Infelizmente, o Prefeito Zé Filho não reconhece este direito, cabendo aos Agentes Comunitários de Saúde de Remanso pleitear  perante a atual administração, ou se negado, propor uma ação na Justiça para garantir o pagamento deste bônus repassado pelo Ministério da Saúde.