segunda-feira, 4 de março de 2013

VEREADORES DA OPOSIÇÃO APRESENTAM PROJETO DE LEI, REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE


Os vereadores MARIA DE JESUS(PC do B), NIELSON BATISTA(PCdoB) e HUMBERTO ALMEIDA(PPS), que fazem parte da bancada de oposição, apresentaram no mês de fevereiro Projeto de Lei, regulamentando a concessão de auxílio financeiro a estudante. Caso o referido Projeto se transforme em Lei, o Poder Público Municipal, somente poderá conceder auxílio financeiro, a estudantes oriundos da rede pública municipal, oriundos da rede privadas, desde que sejam bolsista, ou para aqueles cuja renda familiar seja inferior a 03 salários mínimos. O auxílio financeiro, tanto poderá usado para pagamento de mensalidade de curso de graduação, de curso técnico ou de cursinho pré – vestibular, como também para pagamento de moradia e transporte de alunos que residam em outros município. Pelo projeto de lei, caberá ao Chefe do Poder Executivo, através de Decreto Regulamentar a Lei, caso seja aprovada, estabelecendo os valores e os demais critérios para concessão ao auxílio financeiro. Os Edis oposicionista, acreditam contar com o apoio da maioria dos vereadores para aprovação do referido projeto.


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